Política de Privacidade & Consentimento LGPD

POLÍTICA DE PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E CONSENTIMENTO ESPECÍFICO LGPD — PESEI.AI (v2026.11-ULTRA) 1. CONTROLADOR E ENQUADRAMENTO LEGAL (LEI Nº 13.709/2018 — LGPD) 1.1. O Pesei.ai atua como Controlador dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis tratados no âmbito do aplicativo web e do copiloto via WhatsApp, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 1.2. Canal oficial de atendimento ao titular e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): privacidade@pesei.online. 2. CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E DESTACADO PARA DADOS SENSÍVEIS DE SAÚDE (ART. 5º, II E ART. 11, I DA LGPD) 2.1. Ao aceitar este instrumento, o Titular manifesta CONSENTIMENTO LIVRE, INFORMADO, ESPECÍFICO E DESTACADO para o tratamento dos seguintes dados pessoais e dados sensíveis referentes à saúde: a) Dados de identificação e autenticação: nome, e-mail, número de WhatsApp e logs forenses de acesso/aceite; b) Dados biométricos e antropométricos inseridos voluntariamente: peso corporal (kg), altura (cm), meta de peso, medidas lineares (cintura, abdômen, quadril, peito, braço e coxa); c) Registros multimodais enviados ao bot WhatsApp: mensagens de texto, arquivos de áudio (transcrição) e fotografias de visor de balança (leitura OCR); d) Anotações pessoais opcionais inseridas livremente pelo titular (rotina pessoal, rótulos ou dosagens para organização própria, sem qualquer validação do software) e geração do Card Semanal 4:5 (dotado de "Modo Privacidade" para ocultação visual de rótulos pessoais quando desejado). 3. FINALIDADE ESTRITA E VEDAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS (ART. 11, § 4º/5º DA LGPD) 3.1. Os dados sensíveis são tratados exclusivamente para: (i) calcular curvas e evoluções antropométricas pessoais; (ii) gerar Cards Semanais 4:5 sob demanda do titular; (iii) operar lembretes programados pelo usuário; e (iv) cumprir obrigações fiscais, de faturamento e de segurança antifraude. 3.2. O Pesei.ai NÃO vende, NÃO aluga e NÃO compartilha dados pessoais ou sensíveis de saúde com corretores de dados, anunciantes ou terceiros estranhos à execução tecnológica do serviço. 4. OPERADORES TECNOLÓGICOS, SEGURANÇA E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL (ART. 33 LGPD) 4.1. Para viabilizar a operação técnica, o Pesei.ai utiliza operadores contratualmente vinculados a deveres de confidencialidade e segurança da informação (criptografia em trânsito TLS e controles de acesso): hospedagem/banco PostgreSQL, processamento financeiro Asaas, API Oficial WhatsApp Cloud (Meta Platforms) e modelos de transcrição/OCR para processamento efêmero das mensagens enviadas pelo titular. 4.2. Quando houver processamento em servidores situados no exterior (observado o art. 33 da LGPD), são adotadas cláusulas contratuais padrão e garantias compatíveis de proteção. 5. RETENÇÃO, GUARDA PROBATÓRIA E MARCO CIVIL DA INTERNET 5.1. Os logs de acesso e registro de aplicação serão mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 5.2. Registros vinculados a obrigações fiscais, transações financeiras Asaas e provas forenses de aceite eletrônico poderão ser conservados após o término do tratamento principal para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos (art. 16, I da LGPD). 6. DIREITOS DO TITULAR (ART. 18 DA LGPD) 6.1. O Titular pode, a qualquer tempo e mediante solicitação pelo painel ou e-mail privacidade@pesei.online: confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir informações incompletas, solicitar portabilidade, revogar o consentimento e requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento.