Central Jurídica, Termos de Uso & Contratos

CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL, AFILIAÇÃO E COMPLIANCE SANITÁRIO — PESEI.AI (v2026.11-ULTRA) 1. OBJETO E AUTONOMIA JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO) 1.1. O presente Contrato regula o ingresso e a permanência do Parceiro/Afiliado no Programa de Parceiros Pesei.ai. 1.2. A relação estabelecida é estritamente comercial e autônoma, sem qualquer vínculo empregatício (CLT), subordinação jurídica, exclusividade societária ou procuração para representar institucionalmente a plataforma Pesei.ai. 2. COMPLIANCE SANITÁRIO, VEDAÇÃO ABSOLUTA DE VINCULAÇÃO A MEDICAMENTOS E PROMESSA DE CURA 2.1. O Parceiro obriga-se a divulgar o Pesei.ai exclusivamente como aplicativo organizador de pesagem, medidas corporais, rotina de hábitos e geração de Card Semanal 4:5 (software SaaS independente e 100% agnóstico). 2.2. VEDAÇÃO ABSOLUTA DE VINCULAÇÃO A MEDICAMENTOS: É expressamente PROIBIDO ao Parceiro comercializar, anunciar, condicionar, oferecer em venda casada, embutir no preço ("incluso no combo") ou de qualquer forma associar o software Pesei.ai, seus links ou cupons à compra, venda, indicação, recompra, reposição ou entrega de qualquer medicamento, substância controlada, caneta injetável ou produto farmacêutico. O programa de afiliados remunera exclusivamente a assinatura do aplicativo de acompanhamento pessoal (SaaS). 2.3. É igualmente TERMINANTEMENTE PROIBIDO ao Parceiro: a) Prometer cura, emagrecimento garantido ou resultado clínico mediante uso do software; b) Realizar ou divulgar venda ilegal, comercialização sem receita médica, fracionamento irregular ou oferta de produtos sujeitos a controle da ANVISA vinculados ao nome Pesei.ai; c) Apresentar o Pesei.ai como serviço médico, farmácia, clínica ou substituto de acompanhamento profissional. 2.4. A violação de qualquer disposição desta cláusula acarretará o banimento sumário imediato da conta de afiliado e retenção/cancelamento de repasses vinculados a condutas ilícitas, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal. 3. COMISSÕES RECORRENTES, ANTI-AUTOINDIÇÃO, TRÁFEGO E CLAWBACK 3.1. As comissões recorrentes incidem exclusivamente sobre mensalidades efetivamente pagas e liquidadas no gateway Asaas por clientes válidos vinculados ao código/cupom do Parceiro, observando a tabela de níveis (Starter, Pro e Gold/Embaixador) vigente no painel. 3.2. ANTI-AUTOINDIÇÃO (SELF-REFERRAL BAN): É vedada a utilização do próprio link ou cupom de afiliado para obtenção de comissão sobre assinatura própria ou de mesma titularidade de CPF/Pix/cartão. 3.3. TRÁFEGO PAGO DE MARCA (BRAND BIDDING): É proibido anunciar lances de mídia paga (Google Ads, Meta Ads ou equivalentes) utilizando termos exatos da marca "Pesei.ai" ou "Pesei.online" para capturar tráfego institucional de busca sem autorização prévia por escrito. 3.4. ESTORNOS, CHARGEBACKS E CLAWBACK AUTOMÁTICO: Caso uma assinatura indicada sofra reembolso (PAYMENT_REFUNDED), contestação (PAYMENT_CHARGEBACK_REQUESTED), cancelamento antifraude ou exclusão antes da liquidação definitiva, a respectiva comissão será automaticamente estornada (clawback) do saldo pendente ou compensada em ciclos subsequentes. 4. REPASSES VIA PIX E OBRIGAÇÕES FISCAIS 4.1. Os repasses aprovados são efetuados exclusivamente para a chave Pix cadastrada pelo Parceiro após o período de compensação de segurança e aprovação administrativa. 4.2. O Parceiro é o único responsável pelo recolhimento de tributos e declarações fiscais devidas sobre comissões percebidas junto à Receita Federal e órgãos fazendários competentes. 5. CONFIDENCIALIDADE E LGPD PARA LÍDERES DE GRUPOS E CLÍNICAS 5.1. Dados resumidos de conversão e eventuais indicações de renovação exibidos no painel constituem informação confidencial vinculada à operação comercial. É proibido ao Parceiro raspar, comercializar, repassar a terceiros ou enviar spam abusivo utilizando dados pessoais obtidos em decorrência da parceria. 6. ASSINATURA ELETRÔNICA FORENSE E FORO 6.1. O aceite realizado mediante caixas de seleção obrigatórias no cadastro Web — podendo ser reforçado via confirmação no WhatsApp cadastrado — possui plena validade jurídica nos termos da MP nº 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º). 6.2. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Friburgo/RJ para dirimir controvérsias decorrentes deste Contrato.