Central Jurídica, Termos de Uso & Contratos

TERMOS DE USO, LICENCIAMENTO DE SOFTWARE (SAAS) E TERMO DE CIÊNCIA E ISENÇÃO MÉDICA — PESEI.AI (v2026.11-ULTRA) 1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETO (DIÁRIO ANTROPOMÉTRICO DIGITAL) 1.1. O presente instrumento regula o licenciamento de uso da plataforma tecnológica Pesei.ai (acessível em https://pesei.online e via integração oficial com WhatsApp), disponibilizada na modalidade Software as a Service (SaaS). 1.2. O Pesei.ai constitui EXCLUSIVAMENTE uma ferramenta tecnológica de organização pessoal, diário antropométrico, consolidação estatística e geração de relatórios visuais (Card Semanal 4:5) a partir de registros fornecidos voluntariamente pelo Usuário Titular (peso corporal, medidas lineares em centímetros, altura e anotações de rotina). 2. CLÁUSULA EXPRESSA DE CIÊNCIA E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA E NUTRICIONAL 2.1. AUSÊNCIA DE ATO MÉDICO (LEI Nº 12.842/2013): O Pesei.ai NÃO é clínica médica, NÃO é consultório médico, NÃO é farmácia, NÃO é consultoria nutricional e NÃO pratica qualquer ato privativo de médico, nutricionista ou profissional de saúde. 2.2. VEDAÇÃO A DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO: Nenhuma funcionalidade do Pesei.ai — incluindo mensagens automatizadas no WhatsApp, leitura OCR de balanças, transcrição de áudios ou cálculos matemáticos e gráficos de progresso — substitui avaliação clínica presencial ou telemedicina por profissional habilitado no CRM. O Pesei.ai JAMAIS prescreve medicamentos, JAMAIS indica alteração de dosagem e JAMAIS diagnostica patologias. 2.3. NEUTRALIDADE ABSOLUTA DE SOFTWARE E ANOTAÇÕES LIVRES DO USUÁRIO: O Pesei.ai é uma plataforma de software 100% agnóstica, neutra e puramente organizacional, voltada à automação de registro de pesagens, medidas corporais, hábitos e geração do Card Semanal 4:5. O aplicativo NÃO possui vínculo com laboratórios farmacêuticos, farmácias ou marcas comerciais, NÃO indica, NÃO recomenda e NÃO valida medicamentos, substâncias, lotes ou fornecedores. Qualquer anotação de protocolo pessoal, rotina ou dosagem é estritamente OPCIONAL, inserida de forma livre e unilateral pelo próprio Usuário apenas para organização pessoal privada, assumindo o Usuário integral e exclusiva responsabilidade pelo teor das informações digitadas. 2.4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR AUTOMEDICAÇÃO E EXIGÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA: Caso o Usuário opte por anotar em seu diário pessoal qualquer substância sujeita a controle sanitário ou prescrição, declara ciência inequívoca de que medicamentos e protocolos clínicos exigem receita médica válida, acompanhamento presencial ou telemedicina com profissional habilitado no CRM e aquisição exclusivamente em farmácias regularmente autorizadas pelos órgãos sanitários competentes (ANVISA). Toda decisão terapêutica, ajuste posológico, início, suspensão ou manutenção de tratamento cabe única e exclusivamente ao Usuário em conjunto com seu médico assistente (art. 927 e art. 934 do Código Civil). O Pesei.ai recomenda expressamente que o Usuário compartilhe seus Cards Semanais com seu médico responsável. 3. PLANOS, FATURAMENTO VIA ASAAS, RENOVAÇÃO E ARREPENDIMENTO (CDC ART. 49) 3.1. Os planos comerciais vigentes (ESSENTIAL_PRO, INDIVIDUAL_PRO, DUO_FAMILY e CLINIC_PRO) possuem assinatura mensal recorrente processada pela instituição de pagamento Asaas Gestão Financeira S.A., por meio de Pix ou Cartão de Crédito. 3.2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação inicial da assinatura. 3.3. INADIMPLÊNCIA, ESTORNO E CHARGEBACK: O não pagamento da renovação mensal, o estorno bancário ou a contestação indevida de cobrança (chargeback) acarretarão a suspensão automática imediata dos recursos pagos da conta até a regularização financeira. 4. USO ACEITÁVEL E CONTAS MULTI-PERFIL (DUO_FAMILY E CLINIC_PRO) 4.1. Nos planos multi-perfil (DUO_FAMILY com até 2 perfis e CLINIC_PRO com até 10 perfis), o Titular da conta declara possuir autorização expressa dos respectivos indivíduos acompanhados para registrar, consultar e gerenciar seus dados antropométricos na plataforma. 4.2. É proibido utilizar automações abusivas, tentativas de engenharia reversa, sobrecarga deliberada de webhooks ou compartilhamento não autorizado de sessões administrativas. 5. ASSINATURA ELETRÔNICA, DUPLO ACEITE FORENSE E FORO 5.1. Nos termos do art. 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), as partes reconhecem como plenamente válida e juridicamente vinculante a aceitação eletrônica realizada mediante marcação inequívoca no site (com captura de IP, User-Agent e carimbo de tempo UTC/BRT) somada à confirmação expressa via WhatsApp cadastrado ("ACEITO"). 5.2. Fica eleito o foro da Comarca de Nova Friburgo/RJ para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando aplicável por força de lei.